Fundado em 22/Setembro/1999 Gurupi - Tocantins Fale Conosco Facebook 17/02/2020 11:07
  20/12/2019 14:16:53
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NOTA DE ESCLARECIMENTO

GURUPI - Escritório advocacia citado em ação do MPE contra presidente da Câmara; rebate acusações e fala em erros e tentativa de criminalização da advocacia municipalista.

Em um dos trecho da nota assinada pelo advogado Rogério Bezerra; "diz que não irá permitir que erros, comprometa a imagem de um escritório de advocacia que a mais de 10 anos atua exclusivamente no assessoramento de prefeituras e casas legislativas tocantinenses.

por Agnaldo Miranda - DRT-TO 726 Mtb

Foto: Divulgação

Escritório diz que são inúmeros os precedentes, tanto dos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Superiores, Corte de Contas Tocantinense, e do Próprio Conselho Nacional do Ministério Público reconhecendo a legalidade de contratações como a da Câmara de Gurupi.

ENTENDA O CASO - O Ministério Público Estadual por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, divulgou nesta quinta-feira, 19, no site da instituição a informação sobre uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores, Wendel Antônio Gomides, e o escritório de advocacia Bezerra Lopes Advogados SS-ME. A ação aponta irregularidades na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Casa de Leis do município, entre os anos de 2015 e 2017, que resultaram no pagamento do valor de R$ 686 mil.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

escritório de advocacia Bezerra Lopes Advogados SS-ME, através do advogado Rogério Bezerra Lopes - OAB/TO/4193B, enviaram uma nota para imprensa onde esclarecem e se posicionam sobre os fatos, apontados pelo MPE na ação.

Confira a nota: 

"É absurda e totalmente desarrazoada a pretensão do representante ministerial em questionar a contratação de assessoria jurídica pelos gabinetes dos vereadores, posto que a mesma se deu dentro dos ditames que regem os atos da administração publica, em especial as regras do procedimento licitatório".

"São inúmeros os precedentes, tanto dos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Superiores, Corte de Contas Tocantinense, e do Próprio Conselho Nacional do Ministério Público reconhecendo a legalidade de contratações como esta".

"Lamentamos o intento do representante ministerial, em que pese incompetente para tanto, questionar a qualidade dos serviços prestados pelo escritório de advocacia".

"Mais lastimável ainda é querer valorar a remuneração dos serviços prestados".

"Assim, em respeito a instituição Ministério Publico, preferimos crer que o ajuizamento da Ação Civil Publica decorre de erro de avaliação de um de seus membros".

"Chega a ser jocoso comparar a assessoria jurídica especializada, prestada especificamente a cada um dos parlamentares gurupienses por meio da CODAP, com a atividade de representação jurídica de municípios de pequeno porte".

"Esta não é a primeira, mas ansiamos que seja a ultima tentativa de criminalização da advocacia municipalista. Não permitiremos que tal erro comprometa a imagem de um escritório de advocacia que a mais de 10 anos atua exclusivamente no assessoramento de prefeituras e casas legislativas tocantinenses".

Gurupi, 20 de Dezembro de 2019
Rogério Bezerra Lopes - OAB/TO/4193B

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